Notícias

STJ isenta hora repouso alimentação de tributação

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu pedido de uma empresa para deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA). Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo.

É a primeira decisão favorável aos contribuintes que se tem notícia na Corte. A 1ª Seção, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas de direito público, decidiu sobre esse tema em 2020, mas em sentido contrário – ou seja, pela tributação desses valores.

O entendimento, que a nosso ver faz todo sentido, é de que, uma vez que a Reforma Trabalhista considerou esses valores como de caráter indenizatório, não há que se falar em pagamento da Contribuição Previdenciária, vez que a mesma é devida somente sobre parcelas de natureza salarial e não indenizatória.

Em que pese expresso na legislação da Reforma Trabalhista que a verba era de natureza indenizatória, as instâncias inferiores, legislação tributária, e-social, lei n.8.212 não acompanharam a mudança e continuaram a cobrança.

Essa decisão favorável significa que muitas empresas que continuaram pagando a contribuição previdenciária sobre a hora de repouso e alimentação de forma indevida podem e devem questionar no judiciário e pedir o dinheiro de volta, tendo como aliado um forte precedente do STJ.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. 

Há ainda situações de ações trabalhistas onde houve condenação ao pagamento de referida verba por um longo período, podendo a recuperação ser de grande monta, além do que não é necessário continuar o pagamento.

Toda economia legal de impostos é sempre muito bem-vinda ao caixa da empresa.

Fique atento aos seus direitos.


Gostou do assunto? Quer saber mais ou precisa de um especialista? Entre em contato conosco e agende uma reunião.