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RECEITA FEDERAL ANUNCIA NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATÉ 60 MESES

O Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a parcelamento de débitos de qualquer natureza em até 60 meses.

Até então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia instituído a transação tributária, que abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa.

Entre as novidades apresentadas está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento.

Além de empresas em processo de recuperação judicial, órgãos públicos também podem pedir o parcelamento, como Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Poderes Judiciários. Nesses casos, as dívidas serão parceladas no nome do Estado ou do município de origem do órgão. Para que uma empresa, pessoa  ou entidade peça o parcelamento em até 60 meses, será preciso esperar o vencimento da dívida. A exceção são as multas de ofício, que podem ser parceladas antes do vencimento.

Outra novidade é a possibilidade de negociação de diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento. Até então, cada tributo gerava um parcelamento distinto.

O ato estabelece, ainda, que os valores das prestações serão calculados a partir da divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informada no requerimento. Há um limite mínimo de R$ 200 para pessoas físicas (R$ 100 para pedidos efetuados até o próximo dia 31/8) e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Os sistemas de parcelamentos serão centralizados no portal e-CAC, por meio do qual poderão ser negociados os débitos. Aqueles negociados nos sistemas antigos seguirão ativos, e o acompanhamento será feito pelos canais anteriores.

As regras da instrução normativa não se aplicam a dívidas de tributos do Simples Nacional e de microeempreendedores individuais. Estas seguem as regras da Resolução 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).


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