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Liminares em cinco Estados e DF adiam o Difal

Contribuintes de cada vez mais Estados têm conseguido liminares na Justiça para adiar o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico para 2023. Por enquanto, há ao menos 16 processos com pedidos de liminares analisados em São Paulo, Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Acre e – agora também – Paraná. Com a discussão, os Estados podem perder um total de R$ 9,8 bilhões em arrecadação.

Das 16 liminares, 12 são favoráveis aos contribuintes, uma parcialmente a favor e três contrárias, com base em pesquisa no Diário Oficial.

A discussão surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada no dia 5 de janeiro.

Alguns Estados defendem a cobrança imediata. Segundo eles, não se trataria de aumento de imposto ou novo tributo, não sendo necessário cumprir nem a noventena (90 dias para início da cobrança a partir da publicação da lei), nem a anterioridade anual (prazo de um ano) – o que jogaria os recolhimentos para 2023. Outros estabelecem o prazo de 90 dias para início da cobrança – ou seja, 5 de abril.

Os contribuintes argumentam que o Difal só deveria valer em 2023, com o cumprimento tanto da noventena como da anterioridade anual. Alguns deles já levaram o tema ao STF. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que representa cerca de 9 mil empresas, já protocolou ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 7066) para discutir o novo Difal no Supremo. Um dos Estados teve a mesma iniciativa: Alagoas propôs a Adin nº 7070, no caso, pedindo a cobrança imediata.

Enquanto os ministros não definem a questão, as empresas têm ido ao Judiciário. A mais recente liminar, contra o Estado do Paraná, foi concedida para uma empresa do setor de estofados.

Fonte: Valor Econômico

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/02/07/liminares-em-cinco-estados-e-df-adiam-o-difal.ghtml


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