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Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita

A Receita Federal recentemente se manifestou, por meio da Solução de Consulta COSIT Nº 215/21, no sentido de que os dispêndios com sistemas de logística reversa, embora advenham de imposição legal, não são insumos para fins de crédito do PIS e COFINS.

De acordo com a legislação mencionada pela COSIT, a logística reversa é um conjunto de procedimentos destinados à coleta e restituição de resíduos sólidos, para reaproveitamento no ciclo produtivo ou outra destinação ambientalmente adequada.

Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publicação da Receita sobre o tema, que ainda não chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No entendimento do Fisco, as despesas de logística reversa se referem à fase posterior ao processo produtivo, em específico à fase de disposição final do produto após o consumo e, portanto, não poderiam ser considerados como insumos para fins de creditamento.

O tema provavelmente chegará aos tribunais administrativos e judiciais, já que os contribuintes poderão lançar mão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que, para fins de crédito de PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, o que poderia ensejar o crédito nos casos de logística reversa.

A logística reversa é um conceito que criou a prática de reinserir os resíduos ou materiais do pós-consumo em novos ciclos produtivos, quando estes não podem ser despejados no lixo comum. Desde 2010, a logística é uma obrigação legal das empresas responsáveis pela produção dos resíduos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010. Alguns dos setores que realizam a logística reversa são fabricantes de produtos tóxicos, como pilhas, celulares, baterias e lâmpadas.

Fonte: ConJur


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