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Decisão do STF sobre ICMS gera confusão para empresas no começo de 2022

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tem deixado tributaristas em alerta nesse fim de ano. Os ministros decidiram que, a partir de 2022, a cobrança do adicional de ICMS no comércio só poderá ser feita pelos Estados se houver uma lei complementar federal autorizando. A lei complementar ainda aguarda sanção. Mesmo depois de sancionada, contribuintes defendem que só terá validade dentro de 90 dias ou um ano. As Fazendas Estaduais, por sua vez, consideram que a aplicação da norma será imediata.

O Diferencial de Alíquotas de ICMS (Difal) é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Uma varejista estabelecida em São Paulo, por exemplo, que vende mercadorias para um consumidor residente no Ceará, precisa recolher a alíquota interestadual de ICMS à Fazenda paulista e o Difal para o Fisco cearense.

Contribuintes x Constituição Federal – Retorno da cobrança do imposto

Para contribuintes, seguindo a texto constitucional (art. 150, inciso III) a cobrança deste imposto, somente pode ocorrer no ano seguinte da sua instituição (2023), desde que respeitado o prazo de 90 dias de publicação da Lei Complementar.

ATENÇÃO:

A Diferença de Alíquotas da EC 87/2015 é apenas uma modalidade – operação destinada a não contribuinte.

As demais diferenças de alíquotas (Entrada – Saída ICMS-ST) foram mantidas.

SIMPLES NACIONAL

Cabe lembrar que a Lei Complementar n° 190/2022 não vai interferir no Simples Nacional, porque a Lei Complementar n° 123/2006 não foi alterada!

O que fazer com este dilema do DIFAL em 2022?

Se a cobrança for mantida pelos Estados, o contribuinte que pretende garantir o direito de não recolher o DIFAL da EC 87/2015 deve recorrer ao judiciário!

O Estado de São Paulo já se antecipou e editou em dezembro uma lei sobre o Difal (nº 17.470), mas os tributaristas dizem que ela não vale antes da edição da lei complementar. Na prática, essas divergências significam que o assunto pode ser novamente judicializado – agora sobre a partir de quando o difal poderá ser cobrado conforme nova lei complementar.

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