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Após veto de Bolsonaro, governo permite renegociação de dívidas do Simples e do MEI.

O governo federal divulgou na última terça-feira (11) um novo programa de renegociação de dívidas para pequenas e médias empresas inscritas nos Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI). A medida ocorre após o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetar o Refis para essas empresas. O Programa de Regularização do Simples Nacional e o edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional foram publicados hoje no Diário Oficial da União (DOU).

As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões. A medida, porém, não vale para quem tem dívidas apenas no âmbito da Receita Federal.

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.


Outra opção
Alternativamente, o empresário poderá aderir ao edital da “Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional” e escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto.

A entrada é sempre de 1% da dívida a ser paga em três parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.

O edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor vale para as dívidas inscritas até 31 de dezembro. Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 (ou 60 salários mínimos). A adesão a esse edital não depende da capacidade de pagamento do contribuinte.


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